Fui condenado em crime hediondo e estou preso. Existe a possibilidade da progressão de regime?

Fui condenado em crime hediondo e estou preso. Existe a possibilidade da progressão de regime? Nos crimes hediondos o regime inicial deve ser obrigatoriamente o fechado?

Em nosso ordenamento jurídico existe a previsão de três regimes para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo eles: regime fechado, semiaberto e aberto.

O regime fechado vai ocorrer quando em sentença o juiz fixar a condenação de oito ou mais anos de reclusão ou detenção.

No regime semiaberto, ocorrerá quando o juiz fixar a pena entre quatro e oito anos, se o condenado não for reincidente, poderá iniciar o cumprimento de pena nesse regime.

Pois bem, no semiaberto a pena é cumprida em colônia agrícola ou estabelecimento similar. Aqui o preso pode trabalhar e participar de cursos fora da prisão. Com isso pode ter a remição de pena na proporção de 3 (três) dias trabalhados por 1 (um) dia de pena (art. 126, § 1º da LEP).

Já o regime aberto, ocorrerá quando o juiz fixar uma pena de até quatro anos para o condenado sem reincidentes. A detenção é feita em casa albergado ou outro estabelecimento. Com esse regime, busca-se autodisciplina e senso de responsabilidade.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS

A lei 8.072/90, estabelecia em seu artigo 2º, § 1, que: A pena por crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado

No ano de 2006, o Supremo Tribunal Federal declarou tal dispositivo inconstitucional, argumentando ofensa à individualização executória da pena.

Com isso, sobreveio a lei 11.464/07, que alterou a redação do art. 2, § 1, prevendo que: A PENA POR CRIME HEDIONDO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.

Ou seja, houve significativa mudança em nosso ordenamento, a partir desse momento passou-se a permitir a progressão do regime nos crimes hediondos.

COM ISSO SURGE A SEGUINTE DÚVIDA: NOS CRIMES HEDIONDOS O REGIME INICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE SER O FECHADO?

No ano de 2012, no julgamento do HC 111.840, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo quanto ao inicio do cumprimento da pena em regime fechado, sob o argumento de ofensa à individualização da pena, entendendo que cabe ao juiz a escolha do regime no caso concreto (aberto/semiaberto/fechado).

Assim, o fato do crime ser hediondo não quer dizer que o inicio do cumprimento da pena seja no regime fechado. O JUIZ DEVE OBSERVAR CASO E CASO.

E mais, a decisão que decretar o inicio do cumprimento de pena em regime inicial fechado deve ser fundamentada, é o que diz o artigo 93, IX, da CF.

Haverá nulidade se o juiz não motivar as escolhas feitas ao longo da individualização da pena. Por exemplo: Caso o magistrado, simplesmente afirmar que o regime será o fechado porque o crime “é grave”, “assola a sociedade”, “fomenta a criminalidade” NÃO É FUNDAMENTAR.

E QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE PENAS, NOS CRIMES HEDIONDOS?

Em caso de crimes hediondos, os requisitos para a progressão mudam e, de acordo com lei específica (Lei n. 8.072/1990), será preciso que o condenado tenha cumprido ao menos dois quintos (2/5) da pena se for primário e três quintos (3/5), se reincidente.

A progressão é estímulo ao condenado durante o cumprimento da pena, além de orientar quanto à melhor forma de retorno ao convívio em sociedade.

FONTE BIBLIOGRÁFICA

Nucci, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 7. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2015.